A partir de 1º de julho, a PF (Polícia Federal) vai assumir o controle total sobre o registro, a fiscalização e a autorização de atividades relacionadas a CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores).

Até agora, essa responsabilidade estava com o Comando do Exército, mas a partir dessa data, todas as atribuições passarão para a PF, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Polícia Federal assume fiscalização dos CACs: o que ela vai fazer?

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• A fiscalização das atividades dos CACs;
• Concessão de guias de tráfego;
• Controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Para garantir uma transição tranquila, cerca de 600 servidores da PF já foram capacitados para assumir essas tarefas, que ainda eram coordenadas pelo setor militar. Além disso, serão criadas 123 delegacias especializadas em controle de armas nas capitais dos 27 estados do país, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais espalhadas pelo interior.

O que a Polícia Federal vai fazer de diferente?

A Polícia Federal anunciou, nesta segunda-feira (23), que está desenvolvendo um painel de BI (Business Intelligence) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores.

Polícia Federal assume fiscalização dos CACs – Foto: Divulgação/Polícia Federal/Arquivo

O objetivo é centralizar informações sobre as atividades relativas aos CACs. A nova ferramenta deverá apresentar de forma clara e acessível dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

Polícia Federal assume fiscalização dos CACs: relembre

Polícia Federal assume fiscalização dos CACs em uma substituição que já havia sido determinada no Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023.

O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs deveriam passar do Exército para a Polícia Federal.

A legislação também estabeleceu as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.

Polícia Federal assume fiscalização dos CACs – Foto: PCSC/Divulgação/ND

A lei ainda detalha as normas para as atividades de caça, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios. Por fim, trata do funcionamento das entidades de tiro desportivo e da estruturação do Sinarm (Sistema Nacional de Armas).

A transição progressiva das atribuições sobre os registros de CACs foi oficializada em um ACT (Acordo de Cooperação Técnica), publicado em 19 de setembro de 2023. Com o documento, assinado pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio, a Polícia Federal assume fiscalização dos CACs.

O primeiro termo aditivo a esse acordo, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro, e assinado pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.

Polícia Federal assume fiscalização dos CACs com reforço de R$ 20 milhões, investimento feito em maio pelo Ministério da Justiça para viabilizar a transição e fortalecer a atuação do órgão de segurança.

*Com informações de Agência Brasil.