A recente liberação de armas na Argentina, que facilita a compra de modelos semiautomáticos e similares a fuzis, carabinas ou submetralhadoras, pode impactar, diretamente, no aumento do tráfico de armas.

A avaliação é do advogado, especialista em Direito penal, internacional e constitucional, André de Carvalho Matheus. Para ele, a Argentina e os países do entorno precisarão reforçar a fiscalização nas fronteiras.

A medida foi anunciada pelo presidente do país, Javier Milei, na quarta-feira (18), modificando uma regulamentação que proibia a compra desse tipo de equipamento por civis desde 1995.

No texto, fica estabelecido que os interessados nessa aquisição precisarão “certificar usos esportivos provados e demais condições objetivas”, que serão definidas pela Agência Nacional de Materiais Controlados, vinculada ao Ministério da Segurança do país.

Liberação de armas na Argentina pode afetar o Brasil

Ao fim de 2024, Milei reduziu a idade mínima para porte e posse de armas, passando de 21 para 18 anos. À época, o presidente argentino afirmou que a medida buscava equiparar a regulação à maioridade no país, que ocorre aos 18 anos.

Antes da liberação de armas na Argentina, Javier Milei já havia anunciado a diminuição da idade para porte e posse de armas no país – Foto: Internet/Reprodução/ND

Segundo dados do CELS (Centro de Estudos Legais e Sociais) — organização não governamental da Argentina — “em 2022, um em cada dois homicídios dolosos […] foi cometido com arma de fogo” no país.

Apesar da soberania do país em legislar sobre o assunto, a liberação das armas na Argentina poderá impactar, negativamente, no Brasil, uma vez que essa facilitação poderá ser vista como uma porta para o tráfico de armamento.

“O indivíduo que está envolvido com o tráfico de armas não irá atravessar a fronteira para comprar um fuzil, ele vai para comprar uma grande quantidade e tentar passar, livremente, pela fronteira”, explica o advogado André Matheus.

Boa parte das armas apreendidas pela Polícia Federal são oriundas do exterior, de países como Paraguai e Estados Unidos, onde a compra de armas é simplificada e, a depender do calibre do armamento, também é vendida para estrangeiros.

Armas apreendidas durante operação da Polícia Federal em Santa Catarina, em junho de 2025 – Foto: PF/Divulgação/ND

“Com aumento da circulação de armas no mercado, o tráfico tende a aumentar. A questão é saber o que o Brasil, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e o Exército Brasileiro pensam sobre isso porque o Brasil vai precisar aumentar a fiscalização na fronteira. Inevitavelmente, vai correr o risco muito grande do tráfico de armas”, reforça Matheus.

O que diz a lei brasileira sobre o tráfico internacional de armas?

A Lei 10.826, que dispõe sobre “registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição” explica, em seu artigo 18, que “importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente” é considerado tráfico internacional de armas.

Assim, mesmo com a liberação de armas na Argentina, o brasileiro que decidir adquirir o equipamento não poderá entrar no Brasil com esse armamento. “Se um brasileiro compra a arma na Argentina e entra no Brasil com essa arma, no momento que ele entra, ele já comete um crime porque está com um armamento sem o porte e a posse. Dependendo do calibre da arma, aumentaria o tipo penal”, explica o advogado André Matheus.

O ingresso no Brasil com peças e acessórios para armas também pode ser considerado tráfico internacional de drogas, com pena de quatro a oito anos de reclusão, além do pagamento de multa.

Santa Catarina na rota do tráfico de armas

Entre 1º de janeiro de 2019 até 31 de julho de 2024, 483 armas de fogo ilegais foram apreendidas em rodovias federais em Santa Catarina, conforme dados divulgados pela PRF (Polícia Rodoviária Federal). Além disso, 540 pessoas foram presas pelo porte ou posse ilegal das armas apreendidas.

O que diz a lei brasileira sobre o tráfico internacional de armas?

A Lei 10.826, que dispõe sobre “registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição” explica, em seu artigo 18, que “importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente” é considerado tráfico internacional de armas.

Assim, mesmo com a liberação de armas na Argentina, o brasileiro que decidir adquirir o equipamento não poderá entrar no Brasil com esse armamento. “Se um brasileiro compra a arma na Argentina e entra no Brasil com essa arma, no momento que ele entra, ele já comete um crime porque está com um armamento sem o porte e a posse. Dependendo do calibre da arma, aumentaria o tipo penal”, explica o advogado André Matheus.

O ingresso no Brasil com peças e acessórios para armas também pode ser considerado tráfico internacional de drogas, com pena de quatro a oito anos de reclusão, além do pagamento de multa.

Santa Catarina na rota do tráfico de armas

Entre 1º de janeiro de 2019 até 31 de julho de 2024, 483 armas de fogo ilegais foram apreendidas em rodovias federais em Santa Catarina, conforme dados divulgados pela PRF (Polícia Rodoviária Federal). Além disso, 540 pessoas foram presas pelo porte ou posse ilegal das armas apreendidas.

No período, o tipo mais comum de arma apreendida foi pistola (203), seguida por revólver (125). Armas brancas, como facas, ficou em terceiro em número de apreensões (59). A cidade de Irani, no Meio-Oeste de Santa Catarina, liderou o número de apreensões em rodovias federais. Das 483 armas confiscadas no estado, 37 delas foram na cidade de cerca de 10 mil habitantes.

Dados da SSP (Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina) mostram que, entre janeiro de 2018 e março de 2024, 81 fuzis — modelo beneficiado pela liberação de armas na Argentina — foram retirados do crime organizado em Santa Catarina.

A proximidade com o Rio Grande do Sul, Paraguai e Argentina torna o estado uma espécie de “rota do crime”, usado, principalmente, para o tráfico de drogas, mas que pode ser intensificado a partir da liberação de armas na Argentina.

“Isso [a liberação de armas na Argentina] traz mais atenção para uma intervenção de outros países. O Brasil vai precisar aumentar a fiscalização nessas áreas”, complementa o advogado André Matheus.

O número de armas apreendidas pela Polícia Federal, em 2024, reduziu 40,8% em todo o país, segundo dados divulgados pela corporação no início de 2025. Em 2023, foram 4.713 apreensões, enquanto no ano seguinte, o número reduziu para 2.741.

Contraponto

A reportagem entrou em contato com a Polícia Federal para entender que medidas serão tomadas para evitar o aumento do tráfico internacional com a liberação de armas na Argentina, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.  O governo brasileiro ainda não se manifestou sobre a liberação de armas na Argentina.