STF confirma decretos de Lula que limitam a posse de armas no Brasil
A decisão do STF foi unânime, com todos os ministros acompanhando o voto do relator, Gilmar Mendes
Ministro Gilmar Mendes é um dos magistrados favoráveis à regulamentação das redes sociais – Foto: Carlos Moura/ STF/ Reprodução/ ND O STF (Supremo Tribunal Federal) validou nesta terça-feira (24) os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõem novas regras para a posse de armas no país. As medidas suspendem registros de compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores, colecionadores (CACs) e civis em geral.
Os decretos revogam as flexibilizações adotadas durante o governo de Jair Bolsonaro, período em que os registros de CACs passaram de 117,5 mil, em 2018, para 783,4 mil em 2022.
A decisão do STF foi unânime, com todos os ministros acompanhando o voto do relator, Gilmar Mendes. Para ele, as mudanças reorganizam a política de controle de armas, sem violar os direitos dos cidadãos.
Novas regras para posse de armas
As novas regras limitam o número de armas que um CAC pode ter, proíbem a venda de modelos com calibres mais potentes – como a pistola 9mm -, suspendem novos registros em clubes e escolas de tiro e estabelecem horário máximo de funcionamento para essas unidades.
Posse de armas: as medidas suspendem registros de compra e transferência de armas e munições de uso restrito – Foto: Divulgação/Freepik/NDGilmar Mendes afirmou que os decretos são adequados para garantir o cumprimento do Estatuto do Desarmamento e melhorar o controle da circulação de armas no Brasil.
O ministro já havia defendido essas medidas em 2023, quando suspendeu processos que questionavam os decretos, impedindo decisões que pudessem enfraquecer as novas regras sobre a posse de armas.
*Com informações de Estadão Conteúdo
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