A pensão para netos e enteados passou a ser um direito garantido no Brasil após a sanção da Lei nº 15.108/2025. A medida amplia a proteção previdenciária para menores sob guarda judicial e novos arranjos familiares.

A mudança altera o artigo 16 da Lei 8.213/1991 e inclui formalmente avós, padrastos e tios como segurados que podem deixar benefícios aos seus dependentes, encerrando disputas judiciais que antes eram comuns nesses casos.

O que muda com a pensão para netos e enteados?

A pensão para netos e enteados passa a reconhecer o menor sob guarda judicial como equivalente a filho biológico, garantindo a pensão por morte em caso de óbito do segurado.

Com a nova regra, em vigor desde março de 2025, o Governo Federal reconhece a responsabilidade econômica de tutores legais, assegurando que crianças e adolescentes não fiquem desamparados.

Um dos requisitos para receber a pensão, é a nomeação dos avós como tutoresFoto: Sasintip/Freepik/ND

Quais são os requisitos para solicitar o benefício?

Segundo o INSS, a concessão da pensão exige o cumprimento de critérios específicos, principalmente nos casos envolvendo netos:

• O avô ou avó deve ter sido nomeado judicialmente como tutor
• É necessário comprovar dependência econômica do menor
• Apresentar declaração de não emancipação
• Comprovar a intenção de equiparar o dependente à condição de filho
• Para maiores de 21 anos, comprovar incapacidade por meio de perícia médica

Quem pode ser considerado dependente?

A legislação abrange diferentes perfis de dependentes, desde que haja comprovação de vínculo legal e dependência econômica:

• Netos sob tutela de avós segurados
• Sobrinhos sob guarda judicial de tios contribuintes
• Enteados de padrastos ou madrastas segurados
• Menores tutelados com comprovação formal de dependência

O INSS equipara esses grupos aos filhos biológicos, garantindo os mesmos direitos previdenciários, inclusive em situações de auxílio-reclusão.

Pagamento será feito até o dependente completar 21 anosFoto: Reprodução/Portal contábeis/ND Mais

Qual é a duração do benefício?

O pagamento da pensão é feito mensalmente até que o dependente complete 21 anos de idade.

Em casos de invalidez ou deficiência intelectual grave, o benefício pode ser mantido de forma vitalícia, conforme as regras da Previdência Social.

A ampliação do direito à pensão acompanha mudanças nos modelos familiares no Brasil, reconhecendo estruturas em que avós, tios e padrastos assumem a responsabilidade legal por menores.

A atualização cadastral no sistema Meu INSS é essencial para evitar atrasos na concessão do benefício, já que inconsistências podem exigir comprovações adicionais, como documentos judiciais ou provas testemunhais.