O ministro Luiz Fux determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets estabelecida pelo governo Lula.

A decisão atende a um pedido da PGR e mantém as ações paralisadas até que o STF defina a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.

Fux apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões diferentes tomadas por tribunais sobre as bets. Segundo o ministro, a suspensão busca evitar que algumas empresas sejam autorizadas a funcionar enquanto outras continuam impedidas.

A medida é liminar e ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, formado por todos os ministros da Corte.

A suspensão vale até o julgamento das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP das bets.

STF passou a concentrar a disputa judicial sobre a proibição das betsFoto: Pexels/ND Mais

PGR citou decisões diferentes sobre as bets

O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele afirmou que tribunais de instâncias inferiores estavam analisando pedidos de empresas que queriam voltar a operar com o argumento de que a medida provisória seria inconstitucional.

Um dos casos citados envolveu o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral havia autorizado a retomada das operações de três casas de apostas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A decisão acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).

Para Gonet, decisões desse tipo poderiam criar uma aplicação diferente da mesma norma entre empresas do setor.

Proibição das bets chegou ao STF

As bets foram proibidas em todo o país em setembro, após Lula editar a MP 1.394/2026. Associações ligadas ao mercado acionaram o STF e alegaram que a medida extinguiu de forma abrupta um mercado que havia sido legalizado.

As entidades questionam possíveis violações à segurança jurídica, à livre concorrência, ao devido processo legal e à autonomia administrativa dos estados.

Os processos foram distribuídos a Fux, que já relatava ações relacionadas a jogos de azar e à legislação que regulamentou as apostas online.

Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para ouvir diferentes setores sobre a proibição. O governo defendeu a medida como necessária para reduzir danos das bets à saúde e à economia das famílias.

O setor esportivo, por outro lado, apontou possíveis perdas financeiras, desemprego e crescimento do mercado ilegal. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense calculou R$ 200 milhões. O Vitória informou que contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do faturamento do clube.

O caso envolve ações que questionam a constitucionalidade da proibição das betsFoto: Adriano Fontes/Flamengo/Divulgação/ND Mais

Fux diz que precisa de mais tempo

Após a audiência pública, Fux afirmou que precisará de mais tempo para elaborar o voto nas ADIs. Segundo o ministro, além das quatro ações que questionavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição ao setor.

Fux também defendeu que o STF analise conjuntamente as ações sobre as bets e os processos que tratam da regulamentação de loterias municipais. A proposta recebeu apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.