Caso o senador Flávio Bolsonaro (PL) vença as eleições presidenciais, ele pode tentar mudar a pena de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado relacionada aos atos do 8 de Janeiro.

A possibilidade, no entanto, envolve limites constitucionais e pode gerar disputas entre os Poderes Executivo e Judiciário. Entenda abaixo.

Flávio Bolsonaro pode perdoar a pena de Jair Bolsonaro?

O presidente da República tem o poder de perdoar parcial ou totalmente a pena de pessoas condenadas. Conforme o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, o presidente pode conceder perdão e substituir penas, “com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. A redução de penas pode atingir também outros condenados do 8 de Janeiro.

O decreto de Flávio pode favorecer Jair a partir do primeiro dia do mandato. O perdão pode ser concedido a partir do momento em que Flávio assumir a Presidência, por meio de um decreto presidencial.

A Constituição “não estabelece prazo mínimo para que o presidente exerça a competência de conceder indulto ou comutar penas”, explica Olavo Hamilton, advogado, doutor em direito e professor da UERN (Universidade do Estado do Rio Grande do Norte) ao UOL.

Perdão presidencial, redução de pena e anistia são caminhos distintos que poderiam ser discutidos para a pena de Jair Bolsonaro em um eventual governo FlávioFoto: Campanha de Flávio Bolsonaro/ND Mais

Uma outra possibilidade para Flávio seria apoiar uma anistia, mas isso depende da aprovação do Congresso Nacional. Além do decreto de perdão, o presidente, deputados ou senadores podem apresentar um PL (projeto de lei) que anistie os condenados do 8 de Janeiro.

A proposta precisaria ser votada no plenário da Câmara e do Senado e depois seguir para sanção ou veto presidencial, assim como qualquer PL.

“Quando se fala que um eventual presidente Flávio Bolsonaro poderia ‘apoiar a anistia’, significa que ele poderia utilizar sua articulação política para defender e buscar a aprovação, no Congresso, de um projeto de lei de anistia destinado às pessoas e fatos definidos pelo próprio texto legislativo”, aponta Max Kolbe, professor e advogado especialista em direito constitucional, ao UOL.

“No geral, o indulto é usado para casos pessoais ou com uma abrangência mais limitada, como o famoso indulto de Natal, enquanto a anistia é destinada a casos mais amplos”, explica Rubens Beçak, doutor em direito constitucional e professor da USP (Universidade de São Paulo), ao UOL.

STF pode anular um perdão de Flávio a Jair Bolsonaro?

Os especialistas discordam sobre o papel do Judiciário na possível concessão de perdão. Enquanto alguns argumentam que o STF (Supremo Tribunal Federal) controlar a constitucionalidade do suposto decreto pode ser o principal obstáculo para o presidente, para outros, anular a decisão presidencial pode demonstrar uma extrapolação do Poder Judiciário sobre o Executivo.

Apesar de o possível decreto entrar em vigor assim que fosse assinado pelo presidente, o STF pode questionar sua constitucionalidade, sobretudo se houver alegação de desvio de finalidade ou violação à Constituição. Caso seja questionado judicialmente, o decreto estaria sujeito ao controle do STF, explicam especialistas.

Rubens Beçak explica que, nos últimos anos, diversas propostas discutidas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado foram entendidas como “inconstitucionais em essência” porque “haveria um ataque a uma decisão pronta e acabada, que seria uma reação política a um processo legal e legítimo que tramitou pelo Supremo Tribunal Federal”. O próprio Jair Bolsonaro foi condenado pelo Supremo.

O STF pode questionar sua constitucionalidade da possível decisão de Flávio, sobretudo se houver alegação de desvio de finalidade ou violação à ConstituiçãoFoto: Reprodução/Alejandro Zambrana/STF

O STF também já anulou um indulto de Jair Bolsonaro, em 2022, quando o ex-presidente tentou extinguir a pena do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a oito anos e nove meses por ameaça contra o Estado democrático de Direito.

No entanto, a corte julgou, no ano seguinte, que houve desvio de finalidade na concessão porque o condenado era aliado político de Bolsonaro. Na ocasião, o ministro Luiz Fux ainda argumentou que crimes políticos contra o Estado não são passíveis de indulto ou anistia.

“O próprio poder de indultar por decreto já sofreu limitações impostas pelo Supremo Tribunal Federal. Pode ser que, na eventualidade de um indulto vir a ser concedido lá na frente, aconteça a mesma limitação”, esclarece Rubens Beçak ao UOL.

Já o especialista Max Kolbe defende que a decisão presidencial é garantida pela Constituição e que o Judiciário não pode “simplesmente assumir essa competência e substituir a decisão política constitucionalmente atribuída ao chefe do Executivo por sua própria avaliação de conveniência ou merecimento.”

O que o perdão de Biden ao filho tem em comum com o caso Bolsonaro?

Em 2024, um caso parecido ocorreu nos Estados Unidos. O então presidente Joe Biden concedeu “perdão completo e incondicional” a seu filho, Hunter Biden, que estava sendo investigado por dois casos criminais. Assim como no Brasil, a decisão também está prevista na Constituição americana.

Para Max Kolbe, apesar da controvérsia política, a decisão mostra que “a clemência presidencial existe justamente para permitir que o Poder Executivo interfira, constitucionalmente, sobre consequências produzidas pelo sistema penal.”

“O instituto [indulto] pode produzir decisões politicamente controvertidas -inclusive o perdão presidencial de um filho pelo próprio pai – sem que a controvérsia política, por si só, elimine a competência constitucional. A grande discussão brasileira, portanto, não será apenas: ‘Flávio pode perdoar Jair Bolsonaro?’. A discussão muito maior será: até onde pode ir o STF para controlar uma competência que a própria Constituição atribuiu privativamente ao presidente da República?” ressalta Max Kolbe ao UOL.

Com informações do UOL