A proposta que prevê a redução da maioridade civil e penal de 18 para 16 anos volta a movimentar os bastidores do Congresso Nacional. A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a PEC 32/15 marcou uma reunião decisiva para definir os rumos das discussões sobre o tema no país.

O colegiado se reúne para votar 16 requerimentos que solicitam a realização de audiências públicas com especialistas, autoridades jurídicas e entidades da sociedade civil. O encontro está agendado para terça-feira, dia 1º, às 14 horas, em plenário que ainda será definido pela casa.

Votação dos requerimentos da redução da maioridade penal

Os pedidos de audiência elaborados pelos deputados Talíria Petrone (Psol–RJ) e Capitão Alden (PL–BA) buscam mapear os impactos sociais, jurídicos e econômicos caso a idade de responsabilização penal seja alterada no Brasil.

Comissão especial vota 16 requerimentos para definir audiências da redução da maioridade penalFoto: Divulgação/Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados/ND Mais

A pauta contempla temas centrais para o sistema de justiça e de segurança pública:

• Impactos no sistema prisional: avaliação das condições atuais dos presídios e a presença de facções criminosas no ambiente de detenção.
• Segurança e violência urbana: análise sobre a relação direta entre a idade penal e os índices de criminalidade urbana.
• Experiência socioeducativa: levantamento sobre a eficácia e os custos das atuais medidas de privação de liberdade aplicadas aos jovens.
• Aspectos sociais: debates acerca do racismo institucional e da proteção integral a crianças e adolescentes.
• Especialistas e autoridades convocadas para as audiências

Além das questões criminais, o colegiado pretende discutir as consequências de uma eventual mudança na maioridade civil e o papel desempenhado pelos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude.

Para aprofundar os estudos antes de levar o texto do projeto à votação definitiva, os parlamentares planejam ouvir representantes de diferentes setores estratégicos:

• Membros do Executivo Federal e do Poder Judiciário;
• Representantes do Ministério Público e da Defensoria/Advocacia;
• Gestores e técnicos do sistema socioeducativo nacional.
• Caso os requerimentos sejam aprovados no colegiado, a comissão definirá o calendário oficial para a realização dos debates públicos antes da apreciação do relatório final da proposta.