O governo do Acre publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 17, o Decreto nº 11.906, que atualiza a estrutura da Comissão Estadual de Educação Ambiental do Estado do Acre (Comeea) e aprova seu Regimento Interno. 

A medida representa um importante avanço para o fortalecimento da governança da educação ambiental no estado, ampliando a participação social e consolidando mecanismos de articulação entre poder público e sociedade civil.

Segundo o decreto, a Comeea passa a atuar como instância consultiva, propositiva e articuladora, responsável por promover a coordenação, o acompanhamento e a avaliação das políticas, programas e ações de educação ambiental desenvolvidas no Acre. Entre suas atribuições está a contribuição para a formulação, implementação e monitoramento da Política e do Programa Estadual de Educação Ambiental.

A publicação também estabelece que a comissão ficará vinculada administrativamente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e à Secretaria de Estado de Educação (SEE), órgãos gestores da Política Estadual de Educação Ambiental.

Outro destaque é o fortalecimento da participação da sociedade civil. O novo texto prevê que os representantes da sociedade civil serão selecionados por meio de chamamento público, garantindo ampla divulgação, transparência e critérios que valorizem a diversidade sociocultural, territorial e temática. O mandato será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

A composição da comissão buscará assegurar equilíbrio entre representantes governamentais e da sociedade civil, incluindo organizações socioambientais, redes de educação ambiental, instituições de ensino e pesquisa, povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e entidades representativas da juventude e da educação popular.

Para o diretor de Meio Ambiente da Sema, Erisson Cameli, a aprovação do regimento interno reforça o compromisso do governo estadual com a construção de políticas públicas participativas e integradas. 

“O fortalecimento da Comissão Estadual de Educação Ambiental representa um passo importante para consolidarmos a educação ambiental como uma política pública estratégica no Acre. A atualização da estrutura da Comeea e a aprovação do seu Regimento Interno ampliam a participação social e garantem mais transparência e efetividade na construção de ações voltadas à sustentabilidade.”

“A Secretaria de Educação desempenha papel estratégico na efetivação dos objetivos da Comeea. Sua capacidade de integrar as dimensões pedagógica, social e cultural às políticas ambientais permite ampliar o alcance das ações da comissão e fortalecer a formação de cidadãos comprometidos com a sustentabilidade”, destacou a chefe da Divisão de Educação Ambiental da SEE, Maria de Fátima do Nascimento.

Com a aprovação do Regimento Interno, a Comeea passa a contar com regras claras de funcionamento, organização e deliberação. O documento define a estrutura da comissão, composta por Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e Grupos de Trabalho, além de disciplinar procedimentos para reuniões, processos decisórios, participação social e transparência.

Já a coordenadora de Educação Ambiental da Sema, Esmília Medeiros, destaca que o novo regimento fortalece a governança da comissão e amplia as possibilidades de diálogo entre diferentes setores da sociedade, contribuindo para uma atuação mais efetiva na implementação das ações de educação ambiental em todo o estado.

“A aprovação do novo regimento traz mais segurança institucional para o funcionamento da comissão e fortalece a articulação entre governo, sociedade civil, instituições de ensino e demais segmentos envolvidos com a temática ambiental. A Comeea passa a contar com mecanismos mais claros de participação e deliberação, o que contribui para fortalecer a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental em todo o Acre.”

Entre as competências da comissão estão a proposição de diretrizes para a Política Estadual de Educação Ambiental, a promoção da integração entre órgãos governamentais e instituições de ensino, o incentivo à formação de educadores ambientais, o fortalecimento de redes de educação ambiental e o apoio a iniciativas voltadas à sustentabilidade socioambiental.

A comissão, que também é responsável por propor normas, observadas as disposições legais vigentes, é composta por representantes de nove órgãos e entidades, sendo eles as secretarias de Estado do Meio Ambiente (Sema), da Casa Civil (SECC), de Educação e Esporte (SEE), de Saúde (Sesacre); o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC); os institutos de Meio Ambiente do Acre (Imac), Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Associação dos Municípios do Acre (Amac). 

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