O Senado aprovou, na terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que dificulta o aborto legal em crianças. A votação levou 1 minuto e 40 segundos em sessão remota esvaziada, sem debate entre os parlamentares.

O PDL 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), susta integralmente a Resolução 258 de 2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

A Resolução 258 estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O documento orientava procedimentos previstos em lei para a realização de aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

Resolução sobre aborto legal em crianças prevê consulta à vítima antes de contato com os paisFoto: Reprodução/ND

Por se tratar de um decreto legislativo, a medida não precisa ser enviada ao presidente Lula (PT). O próximo passo para a entrada em vigor é a promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Por que o Senado derrubou diretrizes para aborto legal em crianças?

A relatora Damares Alves celebrou a aprovação como uma “vitória da família”. Ela afirma que a resolução “permitia a qualquer menina que foi estuprada chegar no pronto-socorro, grávida em qualquer estágio gestacional, e pedir o aborto sem os pais saberem”.

O texto do Conanda não proibia o contato com os pais ou responsáveis. A resolução determinava que a criança ou adolescente fosse consultada sobre essa possibilidade e previa exceções para situações em que a participação da família pudesse causar danos físicos, mentais ou sociais à vítima.

Projeto foi aprovado em “votação relâmpago” e sessão esvaziada no SenadoFoto: Jonas Pereira/Agência Senado/ND Mais

Outro ponto criticado por Damares é que o aborto legal em crianças não dependia de boletim de ocorrência, o que supostamente “protegeria” abusadores. A investigação criminal pode ocorrer paralelamente ao atendimento de saúde e à eventual interrupção da gravidez.

Vale lembrar que qualquer relação sexual com pessoa menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável no Brasil. A resolução reproduzia o entendimento já previsto no Código Penal de que, nesses casos, é irrelevante a análise sobre eventual consentimento da vítima.

Para Damares Alves, a resolução extrapola as competências do Conanda ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser definidos por lei. A senadora argumenta que o conselho pode orientar políticas públicas, mas não criar direitos ou alterar regras estabelecidas pelo Congresso.

Aborto legal em crianças: o que diz a resolução do Conanda?

A resolução do Conanda previa protocolos para garantir atendimento célere, sigiloso e humanizado às vítimas. O texto também reforçava o direito à informação, à escuta especializada e à proteção contra revitimização.

Aborto legal em crianças dispensa boletim de ocorrência por entender que toda relação sexual com menores de 14 anos é estuproFoto: Divulgação/Canva/ND

• Garantia de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes nos casos previstos em lei, sem criação de barreiras não previstas na legislação;
• Atendimento rápido, sigiloso, humanizado e livre de discriminação às vítimas de violência sexual;
• Capacitação periódica de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e Justiça para atendimento especializado;
• Direito da criança ou adolescente de receber informações claras sobre seus direitos, inclusive sobre a interrupção legal da gravidez;
• Possibilidade de preservação da confidencialidade em relação aos responsáveis legais quando sua participação pudesse causar danos à vítima;
• Proibição de exigir boletim de ocorrência, autorização judicial ou outras formalidades como condição para realizar o aborto legal;
• Determinação de que não há limite gestacional previsto em lei para a realização do aborto nos casos autorizados pela legislação, devendo o tempo de gestação influenciar apenas a escolha do método médico;
• Regras para evitar a revitimização, incluindo escuta especializada, redução da repetição de depoimentos e proteção contra constrangimentos institucionais.

‘PDL da Pedofilia’: decreto que dificulta aborto legal em crianças causa revolta

Críticos apontam que a suspensão da Resolução 258 do Conanda dificulta o acesso ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de estupro. Segundo eles, a medida cria obstáculos ao atendimento humanizado para casos previstos em lei.

O PDL derruba diretrizes que vedavam a criação de barreiras administrativas ao procedimento, dispensavam boletim de ocorrência e autorização judicial, garantiam sigilo em situações de risco e priorizavam a vontade da vítima em casos de conflito com pais ou responsáveis legais.

Erika Hilton chama PDL de “nojento” e reforça que “criança não é mãe”Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/ND

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) qualificou o projeto como “PDL da Pedofilia”. Ela ressaltou que o texto foi aprovado “na velocidade da luz” e sem o registro dos votantes no Senado.

“Agora, meninas que forem estupradas pelo próprio pai vão precisar de autorização desse mesmo pai pra conseguir atendimento médico. Isso é uma derrota de todo o Brasil”, criticou.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se posicionou contra o decreto legislativo: “Hoje, numa votação relâmpago em regime de urgência, o projeto foi aprovado no Senado em segundos. Mais uma vez, o Congresso mostra que é inimigo do povo, querendo obrigar que meninas carreguem gestações contra sua própria vontade. CRIANÇA NÃO É MÃE!”