Governo do Acre fortalece medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios do interior
Técnicos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio do Departamento de Proteção Social Especial, realizaram acompanhamento técnico das medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri.
As medidas socioeducativas em meio aberto são sanções aplicadas a adolescentes de 12 a 17 anos que cometeram atos infracionais. O objetivo é responsabilizá-los pedagogicamente, sem privação de liberdade, permitindo que continuem no convívio familiar e comunitário.
Durante a ação, já realizada em mais de dez cidades do estado, foram feitas visitas e reuniões com as equipes técnicas municipais para acompanhar a execução das medidas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
O acompanhamento envolve um conjunto de critérios para avaliação de programas e serviços destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Como funciona o acompanhamento:
- Apoio Intersetorial: o trabalho envolve a família do adolescente e articula serviços de saúde, educação, esporte e cultura.
- Plano Individual de Atendimento (PIA): ferramenta que estabelece os objetivos e metas específicas para a ressocialização do jovem durante o cumprimento da medida.
- Monitoramento: a equipe técnica do Creas elabora relatórios periódicos para o juiz da Infância e Juventude, que avalia a evolução do adolescente.
Tipos de Medidas em Meio Aberto
Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem:
- Advertência: repreensão verbal e formal ao adolescente.
- Obrigação de reparar o dano: o jovem deve restituir a vítima, compensar o prejuízo material ou realizar outra forma de reparação.
- Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): realização de tarefas gratuitas de interesse geral por até oito horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais ou escolas.
- Liberdade Assistida (LA): o adolescente é acompanhado por um orientador social que auxilia na inserção escolar, profissional e no acesso a políticas públicas.
A técnica de referência das medidas socioeducativas em meio aberto da SEASDH, Emily Derze Dias, destacou a importância das ações: “Nas visitas, levamos orientações sobre fluxos, registros e acompanhamento familiar, realizamos o levantamento das demandas e dificuldades enfrentadas pelos municípios, fortalecemos a articulação da rede de proteção e garantia de direitos, além de discutirmos melhorias no atendimento socioeducativo e estratégias para a qualificação do serviço”.
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