A Câmara dos Deputados dá mais um passo nesta quarta-feira (13) para ampliar uma discussão antiga na Casa, para discutir mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional.

A comissão especial criada para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado, que amplia o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários, vai definir como serão os trabalhos, e as audiências para ouvir os setores interessados.

O debate ocorre em meio à pressão de entidades empresariais e parlamentares pela atualização das regras do Simples Nacional, consideradas defasadas diante da inflação e das mudanças no cenário econômico nos últimos anos.

Nos bastidores, parlamentares defendem que a comissão vá além da discussão sobre o teto do MEI e trate do futuro do Simples Nacional diante da reforma tributária e do aumento da carga sobre pequenos negócios.

Em manifestação sobre a instalação da comissão, o relator Jorge Goetten (Republicanos-RS) afirmou que o objetivo é debater “o aprimoramento tributário e fiscal para atender o pequeno e o microempreendedor”, destacando que o setor é responsável pela maior parte dos empregos gerados no país.

Segundo o deputado, a comissão deverá discutir políticas públicas voltadas à simplificação tributária e aos impactos econômicos enfrentados por micro e pequenas empresas.

“Precisamos debater, com responsabilidade e equilíbrio, a atualização do Simples Nacional, os impactos da reforma tributária e o endividamento das famílias, com foco no fortalecimento das micro e pequenas empresas e na geração de emprego e renda”, afirmou.

Comissão que debate aumento de faturamento do MEI define rumo dos trabalhos nesta quarta (13)Foto: Reprodução/ND Mais

Defasagem do teto  do MEI virou principal reclamação entre empreendedores

Atualmente, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil, o equivalente a cerca de R$ 6,7 mil por mês. O valor está sem atualização desde 2018.

Parlamentares e representantes do setor argumentam que a inflação acumulada nos últimos anos fez com que muitos empreendedores passassem a enfrentar dificuldades para permanecer enquadrados no regime simplificado.

Na prática, o receio de ultrapassar o teto acabou se tornando uma das principais reclamações de pequenos empresários, que apontam aumento de burocracia e da carga tributária ao migrar para outras categorias empresariais.

Debate sobre MEI deve ouvir setores nos estadosFoto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/ND Mais

O que pode mudar para o MEI caso o PLP passe pela Câmara

O projeto em análise na comissão especiaL prevê o aumento do teto anual do MEI para R$ 130 mil; autorização para contratação de até dois empregados; além da  possibilidade de discussão futura sobre atualização periódica dos valores.

Se aprovado, o novo limite permitirá faturamento médio mensal acima de R$ 10,8 mil.

A expectativa de parlamentares ligados ao setor empresarial é que a atualização ajude a reduzir a informalidade e permita maior crescimento de pequenos negócios sem perda imediata dos benefícios tributários.

Debate também envolve impacto fiscal

Apesar do apoio de setores ligados ao empreendedorismo, e da defesa do tema pelo próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta também gera preocupação em áreas técnicas do governo e entre especialistas em contas públicas.

A comissão especial deve realizar uma série de audiências públicas e seminários estaduais antes da apresentação do parecer final do relator.

Os requerimentos apresentados para a primeira reunião já incluem debates em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina sobre competitividade, formalização e sustentabilidade das micro e pequenas empresas.