A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), em menos de 10 minutos, o projeto que trata do acesso à primeira arma de fogo. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por outras comissões.

O  texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator o deputado Luciano Zucco (PL-RS), que apresentou um substitutivo. A versão original criava o chamado “Programa Minha Primeira Arma”, com medidas diretas de incentivo à aquisição do armamento.

Segundo a justificativa do autor, o objetivo era “democratizar a legítima defesa”, sob o argumento de que a alta carga tributária tornaria a posse de arma um privilégio restrito à elite econômica. Entre os mecanismos previstos estavam isenção de tributos federais e linhas de crédito especiais em bancos públicos.

O  projeto inicial também previa subsídios parciais ou integrais, de acordo com a faixa de renda, além da criação de um comitê gestor interinstitucional. No entanto, o relator apontou possíveis vícios de inconstitucionalidade, como a criação de despesas sem indicação de dotação orçamentária e a invasão de competência do Poder Executivo.

Para permitir a continuidade da tramitação, o substitutivo aprovado institui a “Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo”. O novo texto deixa de estabelecer isenções automáticas e passa a fixar diretrizes gerais para incentivos fiscais e linhas de financiamento favorecidas, que deverão ser regulamentadas posteriormente.

A  proposta define critérios para acesso: ser brasileiro nato ou naturalizado, ter a idade mínima exigida em lei, estar regular com a Receita Federal, possuir autorização válida da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro e não ter registro anterior de arma nos sistemas oficiais.

O texto também prevê prioridade para vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de atentados, moradores de áreas rurais ou consideradas violentas e cidadãos com renda familiar de até cinco salários mínimos.