O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a nova regra de trabalho em feriados no comércio só começará a valer a partir de 1º de março de 2026. A portaria nº 3.665/2023, que estabelece como deve funcionar o trabalho nesses dias, teve sua entrada em vigor prorrogada e será oficialmente publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

A decisão foi comunicada pelo ministro Luiz Marinho, que destacou a importância do diálogo para chegar a um consenso. “Após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, afirmou.

O que muda com a nova regra de trabalho em feriados

As mudanças impactam especialmente os setores de comércio e serviços, que passam a depender de acordos coletivos com sindicatos para operar em domingos e feriados.

Até então, a Portaria nº 671, de 2021, permitia que as empresas funcionassem em feriados sem necessidade de consulta prévia aos sindicatos. Com a nova portaria, publicada em 2023 e que passa a valer ano que vem, essa autorização automática deixa de existir.

Veja qual é o feriado que cai na sexta-feira e será comemorado pela primeira vez em 2025. – Foto: Canva/ND

Segundo o governo federal, a atualização da regra de trabalho em feriados visa restaurar a legalidade, já que uma lei de 2000 já previa a exigência de negociação sindical no comércio. Os setores cujas atividades são expressamente autorizadas por lei a operarem em domingos e feriados, como turismo, entretenimento e serviços essenciais, continuam liberados para funcionar normalmente.

Os direitos dos trabalhadores quanto à remuneração permanecem inalterados. Isso significa que, em caso de trabalho em feriados, os empregados têm direito a receber pagamento em dobro ou a usufruir de uma folga compensatória. O descumprimento das novas exigências poderá resultar em penalidades e multas para as empresas.

Os acordos coletivos podem prever uma série de cláusulas benéficas à organização do trabalho em feriados e domingos – Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil/ND

Negociação com sindicato passa a ser obrigatória para liberar trabalho em feriados

Com a nova regra de trabalho em feriados, empresas precisarão seguir acordos ou convenções coletivas para permitir trabalho em feriados no comércio e serviços. Os acordos coletivos podem prever uma série de cláusulas benéficas à organização do trabalho em feriados e domingos, incluindo:

• Pagamento extra: definição de valores adicionais ou percentuais acrescidos para o trabalho em feriados e domingos;
• Folgas compensatórias: estabelecimento de prazos e critérios claros para a compensação em folgas;
• Flexibilidade na jornada: ajustes na escala de horários para melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal;
• Benefícios extras: inclusão de alimentação, transporte ou bonificações especiais;
• Limites na convocação: estabelecimento de um número máximo de vezes que o empregado poderá ser escalado para trabalhar nesses dias ao longo do ano.