Em 2019, Procon-SP já tinha alertado INSS sobre descontos não autorizados
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo, já tinha alertado, em julho de 2019, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) da gestão de Jair Bolsonaro (PL) sobre descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas.
Em nota, naquele ano, o Procon pedia a cessação imediata dos “descontos indevidamente realizados”, além do ressarcimento aos usuários.
“Em razão dessa prática, a Fundação Procon-SP solicita à Senacon e ao INSS a suspensão imediata da autorização concedida a todas as associações para avaliação dos problemas, correção das práticas irregulares, reavaliação dos critérios que balizam os termos de cooperação e convênio com associações civis para maior segurança e proteção dos consumidores, e ainda ação articulada para atendimento e reparação dos consumidores prejudicados“, disseram.
Naquela época, afirmaram que ainda em 2017, já tinham encaminhado denúncia acerca de tais condutas ao Ministério Público Estadual, quando foi instaurado um inquérito civil pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor.
Em 2019, o Procon teve um aumento expressivo nas reclamações de descontos não autorizados para nove associações entre os anos de 2017 e 2019. No total, o número saltou de 2.268 (em 2017), para 7.564 (em 2019).
Em julho daquele mesmo ano, em reunião no Ministério da Justiça com o então ministro Sérgio Moro e na presença do secretário nacional do Consumidor e do presidente do INSS, o diretor executivo do Procon de São Paulo à época, Fernando Capez, manifestou sua preocupação com o tema.
Pouco tempo depois, em agosto, o Procon soltou um outro informe esclarecendo que o INSS tinha rescindido convênio com quatro associações de aposentados por irregularidades.
“Em função de solicitação da Fundação, o presidente do INSS se comprometeu a retirar do cadastro todas as associações e empresas que tiverem fazendo descontos abusivos. A medida visa à imediata cessação dos descontos indevidamente realizados nos benefícios e a garantia de ressarcimento aos usuários”, disse o Programa.
De acordo com o relatório da Polícia Federal, da operação deflagrada no mês passado e que interrompeu um esquema bilionário de repasses no INSS, duas das associações que tiveram contrato rescindido lá em 2019, foram identificadas ainda atuando pelo mesmo CNPJ, só que com outro nome.
“Verificou-se, a partir dos CNPJ listados, a existência de duas entidades em que houve formalização de novo ACT [Acordo de Cooperação Técnica], sendo essa a ABRAPPS, que era denominada ANAPPS e a AAPEN, que era denominada ABSP, quando da rescisão dos acordos”, diz um trecho do documento.
Ainda segundo a PF, de acordo com uma auditoria realizada pelo próprio INSS, a ABRAPPS, que antes se chamava ANAPPS, foi alvo de novas restrições em um novo acordo, em decorrência do “histórico de ações judiciais contra a entidade por descontos não autorizados”.
Em pareceres emitidos em 2020 e 2021, a “DGACO [Divisão de Gerenciamento de Acordos de Cooperação] destacou que, apesar dos requisitos formais atendidos, o risco de o INSS ser responsabilizado civilmente por danos persistia. Dessa forma, recomendou que o acordo não fosse celebrado até a conclusão das investigações sobre as práticas passadas”.
No entanto, em setembro de 2021, a Divisão de Consignação em Benefícios (DCBEN), responsável pela análise dos Acordos de Cooperação Técnica, se manifestou contra o parecer emitido pela DGACO, propondo a celebração de um novo acordo, formalizado e publicado no Diário Oficial de outubro daquele ano.
A outra associação citada, a AAPEN, antes denominada ABSP, também conseguiu um novo acordo, depois de recorrer dos indeferimentos iniciais.
A CNN entrou em contato com a assessoria da Secretaria Nacional do Consumidor, do Instituto Nacional do Seguro Social e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que ocupava o cargo de chefe do Executivo nos anos citados.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Em 2019, Procon-SP já tinha alertado INSS sobre descontos não autorizados no site CNN Brasil.
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