O perdão de dívidas do MEI beneficia cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais que vão começar 2027 sem débitos com a União. A lei complementar sancionada em outubro, que nasceu do PLP 186/2026 e integra o pacote Prospera MEI, perdoa os débitos tributários federais de MEIs vencidos até 13 de outubro de 2026.

Segundo o governo federal, o total devido pela categoria soma R$ 12,57 bilhões, e 86% desse valor é considerado de difícil recuperação. Para quem acumulou guias do DAS em atraso, a medida significa a chance de regularizar o CNPJ sem pagar nada.

O que muda com o perdão de dívida do MEI

O alívio vem com condições justas. O revés é que parte das dívidas fica de fora, mas um único novo atraso pode anular o benefício e o perdão não abre automaticamente as portas do crédito.

A seguir, cinco pontos que o empreendedor precisa entender.

1. Não é preciso pedir o perdão

O perdão é automático e não exige requerimento, cadastro ou advogado. As dívidas elegíveis devem ser extintas em 1º de janeiro de 2027. Quem contesta o débito na Justiça precisa desistir da ação para ter direito ao benefício.

2. ISS e ICMS continuam sendo cobrados

A medida vale apenas para débitos com a União. Pendências com estados e municípios seguem em cobrança, assim como dívidas federais vencidas depois de 13 de outubro.

3. Um atraso no DAS pode cancelar tudo

O MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar uma parcela nesse período, perde o benefício e a dívida volta. Valores já pagos não serão devolvidos.

4. Nome limpo não garante crédito nem financiamento

Sair da dívida ativa melhora a situação cadastral do CNPJ, mas não garante aprovação de empréstimo ou financiamento. A cautela deve ser redobrada, com a Selic em 13,75% ao ano, patamar definido pelo Copom em setembro, o crédito segue caro, e as taxas cobradas de pequenos negócios ficam bem acima da taxa básica.

Contratar um financiamento logo após o perdão pode levar o MEI de volta ao endividamento, agora com bancos. O Prospera MEI também prevê um repasse de até R$ 5 mil sem obrigação de devolução e a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola, mas critérios e datas ainda não haviam sido divulgados até a publicação desta reportagem.

5. O teto de faturamento sobe em 2027

O limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, e não apenas um.

Quando cai o pix MEI de R$ 5 mil?

O perdão resolve o passado, mas não garante o futuro do negócio. Manter o DAS em dia nos próximos seis meses é a condição mínima para preservar o benefício.

A consulta à situação do CNPJ pode ser feita nos portais da Receita Federal e da PGFN. Antes de buscar crédito, a recomendação é comparar o custo efetivo total das propostas e avaliar se o faturamento comporta a parcela.

O Pix MEI tem início previsto para 2027, com execução planejada até 2030. No entanto, ainda não existe uma data definida para o primeiro depósito.

As regras de participação e os procedimentos para solicitar o benefício deverão ser divulgados até o fim de 2026.