PEC da redução da maioridade penal fica para próxima sessão da CCJ
Após embates entre governo e oposição e rejeição de pedido para retirar o texto da pauta, comissão interrompeu análise por causa da Ordem do Dia no plenário
CCJ e a redução da maioridade penal para 16 anos Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados/ ND Mais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a votação da PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal para 16 anos.
A análise foi interrompida pelo início da Ordem do Dia do plenário da Câmara após uma sessão marcada por tentativas de parlamentares contrários à proposta de adiar a deliberação, incluindo pedido de retirada de pauta e sucessivas questões de ordem.
Antes da suspensão dos trabalhos, a comissão rejeitou o requerimento para retirada da matéria da pauta e concluiu a leitura do parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A votação deverá ser retomada em uma próxima reunião do colegiado.
A sessão desta terça foi marcada por embates entre parlamentares favoráveis e contrários à redução da maioridade penal.
Talíria Petrone apresentou questões de ordem para tentar adiar a votação da PEC da redução da maioridade penalFoto: Renato Araújo/Câmara dos DeputadosUma das principais vozes da oposição ao texto foi a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que classificou a proposta como uma resposta equivocada ao problema da violência.
“Não achamos que essa matéria interessa ao Brasil. Para as pessoas viverem com dignidade, elas precisam estar seguras. Um trabalhador precisa sair de casa e voltar com seu celular, que pagou em 12 vezes sem juros”, afirmou.
Segundo a parlamentar, a proposta não enfrenta as causas estruturais da criminalidade.
“Segurança é uma necessidade, mas o que está sendo votado aqui é uma falácia. A extrema direita pega o medo legítimo das pessoas e diz que, se reduzir a maioridade penal, agora as pessoas vão ficar seguras. Essa solução é falsa”, declarou.
Talíria também defendeu a manutenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O ECA foi uma conquista. Esta não é a agenda que interessa ao Brasil”, disse a parlamentar.
FRAME – Nikolas Ferreira defende redução da maioridade penalFoto: Nikolas Ferreira/@nikolasferreiradm/InstagramJá o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que o Congresso precisa dar uma resposta aos crimes praticados por adolescentes envolvidos em casos graves.
“A solução para a reincidência é ficar preso. Precisamos cuidar das crianças e adolescentes que são vítimas de menores que estão matando e estuprando. É simples assim”, afirmou o deputado mineiro.
O parlamentar citou episódios recentes para sustentar a necessidade de mudança na legislação.
“Não estamos falando desse trabalhador que sai para trabalhar. Estamos falando de adolescentes que invadem joalherias, do que tenta matar a própria mãe, de outro que tentou matar a colega de sala. Todos esses casos aconteceram na última semana”, declarou Nikolas.
O deputado também argumentou que a medida conta com amplo apoio popular.
“Saiu uma pesquisa mostrando que 90% da população é favorável à redução da maioridade penal. É uma pauta lógica, óbvia e racional. Menor criminoso só tem um lugar, que é a cadeia”, afirmou.
Redução da maioridade penal: o que a CCJ discute
A Comissão de Constituição e Justiça não analisa nesta fase o mérito do texto que prevê a redução da maioridade penal, mas apenas sua admissibilidade constitucional.
O relatório prevê a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 18 anos em crimes considerados graves e se aproxima do texto defendido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que prevê análise individualizada da capacidade de compreensão do adolescente sobre o crime praticado, além da separação entre jovens e adultos durante o cumprimento da pena.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo internação por até três anos.
Além da PEC 32/2015, a comissão analisa outras propostas que tratam do mesmo tema. Entre elas está a PEC apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que vai além da responsabilização criminal e propõe estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.
Pela proposta, adolescentes passariam a exercer integralmente os atos da vida civil, poderiam assumir novas responsabilidades legais e também teriam ampliada a participação política. O texto prevê, por exemplo, voto obrigatório a partir dos 16 anos e redução da idade mínima para candidatura a diversos cargos eletivos.
Outra proposta apensada é de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que também defende a redução da maioridade penal e o endurecimento das regras para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Maioridade penal: redução mobilizou parlamentares em debate na CCJFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/NDSomente após a aprovação da admissibiliidade, que pode ocorrer nesta quarta-feira (10) a Câmara deverá instalar uma comissão especial para discutir o mérito das propostas e elaborar um texto que poderá seguir para votação em plenário.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados, ou 308 votos, antes de seguir para análise do Senado.
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