Anunciado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, pela governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e pelo presidente do BRB, Nelson Souza, o compromisso foi assinado após audiência de conciliação no STF no fim da manhã. A reunião também teve a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e de integrantes do Banco Central e da Procuradoria-Geral da República.

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Memória

O BRB enfrenta dificuldades financeiras depois de adquirir carteiras de crédito do Banco Master. Parte dessas operações passou a ser investigada por suspeitas de irregularidades e possível ausência de lastro financeiro.

Segundo o próprio banco, o rombo estimado para cobrir perdas e reforçar o capital da instituição chega a R$ 8,8 bilhões.

Com isso, o banco precisou buscar uma forma de aumentar rapidamente sua capacidade financeira para continuar operando normalmente e atender às exigências do sistema financeiro.

Condições

O compromisso cria condições para que o FGC empreste dinheiro ao BRB.

O FGC é uma entidade privada mantida pelos próprios bancos e conhecida por garantir depósitos e aplicações financeiras de clientes em caso de quebra de instituições financeiras. Agora, o fundo também poderá participar da operação de socorro ao BRB.

Na prática, o dinheiro será emprestado ao banco estatal para reforçar seu caixa e evitar uma deterioração maior da situação financeira.

Termos do acordo:

• o valor do empréstimo poderá chegar a R$ 6,5 bilhões;


• os recursos servirão para capitalizar o banco;


• a operação busca estabilizar a situação financeira da instituição.

O empréstimo ainda depende:

• da análise do plano de negócios do BRB;


• da aprovação técnica do FGC;


• da definição final das condições financeiras.

União

Um dos pontos centrais do acordo é que a União não vai transferir dinheiro diretamente ao BRB nem oferecer garantia federal para o empréstimo.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os recursos da operação virão do sistema financeiro privado, por meio do FGC e de um grupo de bancos públicos e privados que atuarão como fiadores da operação.

Entre as instituições que podem integrar esse grupo estão Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

STF

O acordo foi construído dentro de uma ação que o Distrito Federal moveu no STF contra decisão do Tesouro Nacional.

O governo distrital contestava o rebaixamento da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), indicador usado pela União para avaliar a saúde fiscal de estados e municípios.

A nota do DF caiu de B para C. Isso impediu o governo local de obter novos empréstimos com garantia federal.

Com a mediação do STF, União e DF chegaram a um entendimento para flexibilizar regras fiscais e permitir a operação sem que a União precisasse entrar como avalista.

Mudanças:

• Antes do acordo: o DF tinha limite de cerca de R$ 900 milhões para empréstimos;


• Após o entendimento: será possível viabilizar operação de até R$ 6,5 bilhões;


• Considerações: o calculo tem por base resolução do Senado que estabelece limite de 16% da receita corrente líquida anual em operações de crédito de estados e municípios.

Garantias 

Como a União não dará garantia ao empréstimo, o DF precisará apresentar contragarantias.

A combinação prevê o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses fundos são transferências federais feitas regularmente aos governos estaduais e municipais.

Na prática, se houver inadimplência, os bancos poderão acessar parte desses recursos para receber os pagamentos da dívida.

Outras garantias, como dividendos e participação acionária, também poderão ser usadas.

Ajuste fiscal

Em troca da flexibilização das regras, o Distrito Federal assumiu compromissos de ajuste fiscal.

O acordo prevê restrições como:

• proibição de novos concursos públicos;


• limitação de reajustes salariais;


• vedação à criação de cargos que aumentem despesas.

As medidas valerão até que o empréstimo seja quitado ou até que o DF volte a atingir nota A+ na avaliação de capacidade de pagamento do Tesouro Nacional.

Argumentação

O governo do Distrito Federal argumentou no STF que o BRB tem papel estratégico para a administração pública local.

O banco opera programas sociais do DF, faz pagamentos de servidores públicos, administra benefícios sociais e concentra recursos públicos e depósitos judiciais.

Segundo o GDF, um eventual colapso da instituição poderia afetar serviços públicos, programas sociais e milhares de correntistas.

Na quarta-feira (27), o ministro Dario Durigan disse ao jornal Valor Econômico que uma eventual liquidação do BRB abriria rombo de R$ 17 bilhões no FGC.

Próximos passos

Apesar do acordo político e jurídico, a operação ainda não está concluída. O FGC ainda precisará analisar o plano de negócios do BRB e aprovar tecnicamente o empréstimo.

Além disso, o banco continua revisando seu balanço financeiro, que teve divulgação adiada após a crise envolvendo o Banco Master. O STF ficará responsável por monitorar o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.