NOTA OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre toma conhecimento da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia que condenou o Delegado de Polícia José Luis Tonini e manifesta sua confiança plena nas instituições do Poder Judiciário, reconhecendo o processo judicial como o caminho legítimo para a apuração de responsabilidades em um Estado Democrático de Direito.

Esta Associação declara, de forma categórica, que não compactua com violência de nenhuma natureza, especialmente com a violência praticada contra a mulher. A categoria tem atuado de forma incansável na defesa dos direitos das mulheres, na linha de frente do combate à violência doméstica e na aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha, reconhecendo esta como uma das mais relevantes pautas da segurança pública.

Ressaltamos, todavia, que a mencionada sentença não transitou em julgado, tendo sido interposto recurso tempestivo, razão pela qual a decisão está sujeita a reforma pelas instâncias superiores. 

Nesse passo, a exposição pública prematura de uma decisão proferida em um processo que tramita em segredo de justiça ainda sob análise recursal compromete gravemente o princípio constitucional da presunção de inocência, causa danos irreversíveis ao associado e seus familiares e representa risco concreto de condenação pela opinião pública antes do esgotamento das vias recursais. 

A presunção de inocência não é um privilégio, mas uma garantia fundamental de todo cidadão em um Estado Democrático de Direito. Para mais, esta Associação reafirma seu respeito irrestrito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, registramos que o Delegado José Luis Tonini é um profissional que há mais de 14 anos presta relevantes serviços ao Estado do Acre, sempre demonstrando dedicação ao serviço público e ao combate à criminalidade, angariando o respeito de colegas e da sociedade. Sua atuação firme, combativa e tecnicamente qualificada ao longo de toda essa trajetória sempre deixou marcas positivas na segurança pública acreana. 

Esta Associação acompanhará o andamento do processo, aguardando o trânsito em julgado como marco definitivo para qualquer conclusão sobre o mérito da causa.

Rio Branco/AC, 28 de maio de 2026.

Emylson Farias da Silva

Presidente da ADEPOL/AC