O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) recebeu, na quinta-feira, 12, em sua sede administrativa, a 14ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). O encontro integra a programação oficial da Semana do Consumidor 2026.

A ocasião reúne representantes de órgãos públicos e entidades que compõem o Sistema de Defesa do Consumidor no Estado, com o objetivo de debater políticas, avaliar ações realizadas e deliberar novas iniciativas voltadas à proteção e garantia dos direitos dos consumidores acreanos.

Os principais temas debatidos na pauta foram a apresentação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, documento que reúne as demandas registradas pelos consumidores e permite identificar os principais problemas enfrentados no mercado de consumo; a divulgação das ações programadas para a Semana do Consumidor 2026 que contará com atividades educativas, palestras e eventos institucionais ao longo do mês de março; a análise e deliberação sobre programas e projetos do Condecon para o ano de 2026, dentre eles o Programa Integrado de Modernização, Educação e Proteção ao Consumidor, +Procon, além da prestação de contas referente às atividades desenvolvidas em 2025.

Outro ponto importante foi a apresentação da minuta de recomendação sobre a aplicação da Lei Estadual nº 3.898, proposta pelo conselheiro Rodrigo Chaves.

A reunião também contou com a divulgação do convite para a 38ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor, que reunirá membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) entre os dias 15 e 17 de abril de 2026, em Minas Gerais.

Dentre os assuntos tratados, o representante  da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), Rodrigo Almeida Chaves, destacou a apreciação da minuta de recomendação sobre a aplicação da Lei estadual nº 3.898, que trata da proibição por parte das instituições financeiras do Acre, da contratação por meio de ligações, mensagens, WhatsApp de empréstimos, operações financeiras de idosos, pessoas com deficiência mental, analfabetos e semianalfabetos. “Trouxemos uma recomendação para que os bancos cumpram a Lei Estadual, uma vez que temos visto na prática que há um descumprimento desta lei desde o ano de 2022”, enfatizou.

A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, ressaltou o empenho e a contribuição de todos os conselheiros e participantes, destacando que o comprometimento coletivo tem sido fundamental para o fortalecimento das ações da autarquia e para o aprimoramento contínuo da defesa do consumidor no Acre.

“Essa reunião foi de extrema importância, uma vez que deliberamos e aprovamos o novo programa integrado de modernização da gestão voltada para proteção e defesa do consumidor, o Mais Procon. A iniciativa é composta por quatro grandes projetos estruturantes: Procon Educa, o Procon Mais Digital, a Escola do Consumidor e a valorização dos servidores. Tudo isso permitirá o fortalecimento das ações públicas desenvolvidas em benefício da sociedade acreana”, explicou.

O representante da Polícia Civil do Estado PCAC, Alex de Souza Cavalcante, ressaltou a relevância da reunião. “Foi uma reunião muito profícua, porque nela foram apresentados todos os projetos e programas voltados à defesa do consumidor. Vemos a consolidação da proteção dos direitos do consumidor por meio do Procon e do Conselho de Defesa do Consumidor, e a expectativa é que esses trabalhos se intensifiquem cada vez mais”.

Também estiveram presentes a representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccioal Acre (OAB/AC), Larissa Carolynne da Silva Mendes; a representante da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Ageac), Ana Paula Lacerda; o representante do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Raimundo Prado Neto; o representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Lucas Grangeiro Bonifácio; e a representante da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) Elane Guedes de Oliveira.

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